CARNAVAL NO CORETO DO BAIRRO - 08/02/16

CONVIVÊNCIA NA COMUNIDADE

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.